Com a universalização da obrigatoriedade de transmissão do SPED – Serviço Público de Escrituração Digital, onde todas as informações fiscais e contábeis deverão ser transmitidas digitalmente para a Receita Federal, todas as empresas, independente do seu tamanho, estarão suscetíveis às pesadas penalidades pelo descumprimento desse novo dever.

O problema é que há bem pouco tempo, as empresas inseridas no Lucro Presumido e no Simples Nacional, eram imunes a tal obrigação acessória e agora vão encontrar imensas dificuldades para fazer essa difícil adaptação a fim de sanar ou não ter pendências com o fisco, o que pode causar diversos problemas, desde as pesadas multas até a impossibilidade de gerir a empresa administrativamente.

Tudo isso faz parte do plano governamental de coibir cada vez mais a sonegação e elisão fiscal para aumentar a arrecadação, tornando o Brasil um dos países mais modernos do mundo em relação ao controle fiscal remoto de suas empresas.

As diversas obrigações acessórias impostas ao empresariado brasileiro, muitas vezes de total desconhecimento deles, e, resolvidos pelos seus respectivos escritórios contábeis, refletem essa gana do governo em arrecadar cada mais e mais eficientemente, em contrapartida da notória ineficiência ocorrente com os gastos públicos.

Para que a regularização contábil e fiscal de uma empresa seja efetivada, é preciso estudar a fundo todos os passos tributários e contábeis dados em um passado recente a fim de avaliar a situação com a competência exigida e ter oportunidade de resolver o problema de forma satisfatória para todos os lados.

Acessar as informações e planejar qual o melhor caminho a ser seguido entre as diversas possibilidades de resolver a questão deverá ser um trabalho realizado por profissionais competentes e habilitados para a tarefa.

O primeiro passo a ser dado para a resolução do problema é o levantamento fiscal da empresa nos âmbitos federal, estadual e municipal para saber o montante financeiro e os tributos e obrigações acessórias que constam em aberto.

Esse primeiro levantamento definirá o caminho a ser traçado para a confecção e envio das declarações e possíveis solicitações de parcelamentos, além do que, tudo deverá ser reconhecido pelas Demonstrações Contábeis que deverão ser necessariamente feitas para a conclusão das pendências tributárias relativas ao SPED Contábil.